Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Multicoins Tecnologia e Serviços Digitais Ltda., sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 39.513.138/0001-20, com sede no Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada “Multicoins”. A Multicoins disponibiliza uma plataforma digital única, que integra: (i) Conta digital (com serviços como PIX, TED, pagamento de boletos e contas, saques e transferências); e (ii) Exchange de criptoativos (compra, venda, saque, depósito e custódia de ativos digitais). Estes Termos estão em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.478/2022 e o Decreto 11.563/2023.
- Quem pode utilizar
1.1 Apenas pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil.
1.2 Pessoas jurídicas representadas por seu representante legal ou mandatário autorizado.
1.3 É proibido o cadastro de US Persons.
1.4 A Multicoins pode recusar, suspender ou encerrar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de fraude, irregularidades ou violação legal. - Conta Digital Multicoins
2.1 A conta digital é operada em parceria com instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
2.2 Serviços disponíveis: depósitos, transferências, PIX, TED/DOC, pagamentos de boletos e contas, saques em moeda nacional e integração com saldo de criptoativos.
2.3 A Multicoins não é instituição financeira; os serviços bancários são prestados via parceiros regulados.
2.4 Transações financeiras estão sujeitas a limites operacionais, prazos de compensação e custos impostos por instituições parceiras.
2.5 O usuário é responsável por fornecer corretamente seus dados bancários. Erros ou inconsistências são de sua exclusiva responsabilidade.
2.6 Em caso de encerramento da conta, valores em reais serão transferidos apenas para conta bancária de mesma titularidade cadastrada.
2.7 Limites Transacionais da Conta Digital – Ao abrir a Conta Digital Multicoins, o usuário declara ciência de que os limites iniciais de uso transacional respeitam os critérios das instituições financeiras parceiras e do Banco Central do Brasil, sendo de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para clientes pessoa física e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para clientes pessoa jurídica. Valores acima destes limites poderão ser concedidos mediante comprovações adicionais, a exclusivo critério da Multicoins e de seus parceiros regulados. Para solicitações de aumento de limites, o usuário deverá entrar em contato com o suporte da Multicoins pelo e-mail: suporte@multicoins.com.br. - Cadastro e Verificação
3.1 O usuário deve criar cadastro com dados verídicos (CPF/CNPJ, e-mail, celular e dados bancários).
3.2 É obrigatório fornecer documentos para verificação de identidade (KYC).
3.3 A Multicoins poderá recusar cadastros com dados incorretos, incompletos ou suspeitos.
3.4 A Multicoins poderá bloquear, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, descumprimento legal ou decisão de autoridade competente. - Acesso, Login e Segurança
4.1 O login e senha são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do titular.
4.2 O usuário deve manter dispositivos protegidos contra vírus, malwares e acessos indevidos.
4.3 Recomenda-se o uso de autenticação em dois fatores (2FA).
4.4 A Multicoins não se responsabiliza por acessos indevidos resultantes de negligência do usuário. - Operações com Criptoativos
5.1 Para negociar criptoativos, o usuário deve possuir saldo em reais ou ativos digitais suportados.
5.2 Ordens de compra e venda só são executadas se houver saldo disponível.
5.3 A Multicoins não é contraparte das operações; atua apenas como intermediadora.
5.4 O envio de criptoativos para endereços incorretos ou não suportados poderá resultar em perda irreversível.
5.5 A Multicoins poderá suspender negociações em caso de risco operacional, fork, ataque à rede ou exigência regulatória. - Riscos e Isenção de Responsabilidade
6.1 O usuário declara estar ciente dos riscos elevados de perda financeira, volatilidade, falhas tecnológicas e regulatórias.
6.2 A Multicoins não garante rentabilidade, valorização ou disponibilidade contínua de ativos digitais.
6.3 A Multicoins não presta consultoria ou recomendação de investimento.
6.4 Eventuais atrasos em transações podem ocorrer devido a fatores externos.
6.5 O uso indevido da conta resultará em suspensão imediata e comunicação às autoridades competentes.
6.6 A Multicoins não se responsabiliza por falhas bancárias, compensações financeiras ou problemas em redes blockchain. - Taxas e Comissões
7.1 O cadastro é gratuito.
7.2 Poderão ser cobradas taxas sobre saques, ordens de compra e venda, depósitos e retiradas de criptoativos.
7.3 As taxas são publicadas de forma transparente na Plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento. - Propriedade Intelectual
8.1 Todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, softwares, layout e conteúdo pertencem exclusivamente à Multicoins.
8.2 O usuário recebe apenas licença limitada de uso, não podendo copiar, modificar ou explorar economicamente o sistema. - Privacidade e Proteção de Dados
9.1 Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
9.2 A Multicoins adota medidas técnicas e organizacionais de segurança, mas não pode ser responsabilizada por ataques externos que extrapolem práticas de mercado ou por falhas decorrentes de culpa do usuário. - Limitação de Responsabilidade
10.1 A Multicoins não se responsabiliza por decisões financeiras do usuário.
10.2 A Multicoins não responde por perdas decorrentes de oscilações de mercado, forks ou falhas em redes blockchain.
10.3 A Multicoins não se responsabiliza por erros de cadastro, transferências ou operações inseridas incorretamente pelo usuário.
10.4 A Multicoins não responde por falhas em serviços de terceiros ou por eventos de caso fortuito ou força maior.
11. Disposições Finais
11.1 Estes Termos vigem por prazo indeterminado e podem ser alterados mediante aviso na Plataforma.
11.2 O uso contínuo após alterações implica concordância.
11.3 Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.